Texto substitutivo da deputada Duda Salabert (PDT-MG) ao Projeto de Lei 456/25, que estabelece mecanismos de implementação de diretrizes e normas para mobilidade urbana sustentável e expansão urbana ordenada foi aprovado na quarta-feira (24), na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O objetivo da proposta é prevenir desastres urbanos, reduzir as desigualdades sociais e incentivar práticas sustentáveis no desenvolvimento urbano. O texto também altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para dispor sobre investimentos em infraestrutura de transporte sustentável, acessível e integrado.
Segundo Salabert, os ajustes foram tanto no tocante às atribuições urbanísticas, que são de competência da União, por meio de lei federal ou resoluções de órgãos federais, como Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e Agência Nacional De Águas e Saneamento Básico (ANA), quanto a questões de técnica legislativa.
O novo texto da deputada cria incentivos fiscais estaduais, distritais e municipais a empresas que invistam em projetos de mobilidade urbana sustentável, como bicicletas compartilhadas ou veículos elétricos. Além disso, os entes terão prioridade no recebimento de recursos de fundos federais destinados ao desenvolvimento urbano.
Outro ponto alterado na proposta original foi para inserir a questão de investimentos em infraestrutura de transporte sustentável e acessível no escopo da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587, de 2012), conforme os princípios da melhor técnica legislativa.
Assim, a legislação receberá um novo dispositivo para determinar que os entes federados sejam os garantidores de que a expansão urbana seja acompanhada de investimentos em infraestrutura de transporte sustentável, acessível e integrado, com prioridade para as regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica.
Tramitação: O projeto ainda vai ser analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
