Aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara, nesta quarta-feira (17), texto substitutivo do deputado Max Lemos (PDT-BA), com diretrizes para ampliar a cobertura dos instrumentos públicos de gestão de risco agropecuário para agricultura familiar e o pequeno produtor rural em situações de perdas de produção, devido a eventos climáticos extremos.
O texto de Max Lemos ao Projeto de Lei 952/25 define que o agricultor familiar e pequeno produtor rural são aqueles já observados na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos, que possuam receita bruta anual conforme limites definidos para o pequeno produtor rural nas normas operativas que institui o crédito rural.
Entre outros objetivos, o novo texto prevê o estímulo ao uso de tecnologias digitais, imagens de satélite, sensoriamento remoto, georreferenciamento e bancos de dados integrados para agilizar o reconhecimento de perdas e o pagamento de compensações.
Pela matéria, o Poder A União deverá adotar medidas para fortalecer o orçamento do Seguro da Agricultura Familiar (SEAF); dos programas de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e Garantia-Safra; do Fundo de Catástrofe e outros programas que envolvam compensação ou mitigação de perdas decorrentes de eventos climáticos adversos.
O projeto também cria o Sistema Integrado de Gestão de Risco Climático para a Agricultura Familiar (SIGRAF), para executar a presente lei, com a finalidade de gerar um cadastro único com as informações cadastrais, financeiras e climáticas dos programas, de acompanhamento e gestão de riscos dos agricultores familiares;
O SIGRAF deve oferecer ainda uma plataforma digital de acesso direto ao produtor rural, para acompanhar processos e receber notificações; estabelecer rotinas de acionamento automático de benefícios; e permitir a transparência da execução financeira e operacional dos programas relacionados à gestão de risco climático rural.
Para Max Lemos, esse novo texto reformula a proposta original “para fortalecer e ampliar a cobertura dos mecanismos já existentes, como o Proagro, o SEAF e o Garantia-Safra, com diretrizes claras de digitalização, desburocratização e cobertura emergencial”, justifica.
Tramitação: O projeto ainda vai passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
