Nesta quarta-feira (27), a Comissão de Saúde aprovou, na forma de um substitutivo, o Projeto de Lei 4892/23, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) e outros apensados, que alteram as Leis Berenice Piena e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Originalmente, o projeto de Tavares prevê o reconhecimento da retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), atestado em laudo médico pericial, desde o nascimento do portador e com validade permanente, para fins de reconhecimento de direitos.
No entanto, o novo formato valida, em caráter permanente, laudos médicos que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou deficiências permanentes e irreversíveis. O texto também assegura o acesso à intervenção precoce para as crianças com suspeita de TEA.
O relator das matérias no colegiado, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), reconhece que validar os laudos “traz segurança jurídica, bem como previne arbitrariedades e facilita o acesso equitativo aos recursos sociais e de saúde disponíveis”.
Desse modo, o relator vê o projeto como meio para desburocratizar o acesso aos recursos necessários para o tratamento e para a inclusão social das pessoas com deficiências permanentes. Assim, “somos favoráveis à validade permanente dos laudos que comprovem deficiências permanentes e irreversíveis.
Além disso, insiste Amom, “como a intervenção precoce influencia significativamente o prognóstico, propomos que ela seja ofertada a partir da suspeita diagnóstica, conforme protocolos clínicos baseados em evidências”, finaliza.
Tramitação: As propostas ainda vão ser analisadas nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
