O projeto de lei (PL 1388/24) do deputado pedetista fluminense Marcos Tavares, foi aprovado na Comissão de Comunicação na quarta-feira (20). A proposta de Tavares obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecer a localização, identificação do equipamento e número de chips do aparelho em casos de roubo, furto ou utilização em atividades criminosas.
O texto do deputado foi adaptado ao Projeto de Lei 1239/24 por também obrigar as operadoras a fornecer à polícia dados sobre celular objeto de furto, roubo, latrocínio (roubo seguido de morte) ou extravio e que não tenha sido bloqueado.
O novo texto, entre outros pontos, ajusta as propostas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A matéria aprovada exige que o número da linha associado ao Imei (número de identificação único e global) do aparelho seja fornecido pela operadora logo após pedido fundamentado da autoridade policial. O objetivo é saber se o celular furtado ou roubado está habilitado com outro número.
A proposta estabelece, no entanto, que informações de geolocalização do aparelho, que permitem localizá-lo em tempo real, só sejam fornecidas por meio de decisão judicial.
As operadoras de telefonia móvel serão ainda responsáveis por bloquear o Imei dos celulares a pedido da autoridade policial; colaborar com essas autoridades na identificação e localização dos aparelhos; e manter registros atualizados de celulares bloqueados, compartilhando essas informações com os órgãos competentes.
Tramitação: As propostas serão analisadas, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
