A Comissão de Viação e Transporte aprovou nesta quarta-feira (13), em conjunto com outras propostas, o projeto de lei (PL 3215/23) do pedetista Max Lemos (RJ), que prevê a liberação do Licenciamento Veicular após o pagamento da taxa de cobrança emitida pelo órgão competente.
A proposta de Max altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo, inclusive o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA).
Para o deputado, o ato de licenciamento do veículo deve se processar com o pagamento da taxa de licenciamento e por expressa vedação legal do Código Tributário Nacional. “Portanto, não pode ser subordinado ou condicionado ao pagamento de outra obrigação tributária, qual seja: pagamento IPVA ou ao pagamento de multas”, explica Max.
Tramitação: Os projetos ainda vão ser analisados pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
