A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou nesta terça-feira (15), projeto de lei (PL 1366/25), do deputado pedetista Max Lemos (RJ), que isenta pessoas com deficiência do pagamento da taxa de emissão da primeira via de passaporte.
A proposta foi relatada pelo deputado Leo Prates, que foi favorável ao texto, na íntegra.
O texto define como pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo nas funções físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, conforme previsto na definida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 6 de julho de 2015).
Ainda pelo texto, o Ministério das Relações Exteriores, em conjunto com os órgãos competentes, ficará responsável pela regulamentação e implementação da norma, com a garantia que ela seja adequada e acessível a todas as pessoas com deficiência.
Ascom Lid./PDT
