A Comissão de Educação aprovou nesta quarta-feira (9), com complementação de voto, o projeto de lei (PL 5073/23), do deputado pedetista fluminense Marcos Tavares, que cria o “Cartão Material Escolar – CME”, para atender os estudantes da rede pública municipal de ensino.
Os pais ou responsáveis vão poder usar o CME como cartão de débito, para comprar em papelarias ou lojas do gênero, cadastradas para esse fim. O cartão deverá conter, obrigatoriamente, o nome do aluno, o número do Cadastro de Pessoa Física – CPF – responsável legal e o código do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas – Inep.
O benefício, segundo o texto, será automaticamente cancelado quando o aluno for transferido para uma escola particular; após trinta dias de faltas contínuas sem a devida justificativa; e, fizer uso do cartão de forma indevida.
Para Tavares, a norma promove educação e a dignidade do estudante. Ainda segundo ele, a liberdade de escolha proporcionada pela aquisição direta via cartão magnético colabora para a facilidade na compra de materiais que as famílias realmente precisam.
“Ademais, a iniciativa resulta na dinamização das economias locais, gerando demanda para os estabelecimentos cadastrados para a venda dos materiais escolares, com distribuição da receita entre diversos concorrentes e não beneficiando uma única fornecedora, conforme ocorre na compra através de licitação pública”, argumenta o deputado.
Tramitação: A proposta ainda vai passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
