O deputado Max Lemos (PDT-RJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 2700/24, que estende às permissionárias de energia elétrica de pequeno porte a subvenção econômica concedida às concessionárias com igual característica. O relatório foi aprovado nesta quarta-feira, 28, na Comissão de Minas e Energia da Câmara.
De acordo como a proposta, a Lei 14.299, de janeiro de 2022, que altera a lei que trata da expansão da oferta de energia elétrica, excluiu as permissionárias da subvenção (ajuda financeira) aplicada às concessionárias de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.
Para Max Lemos, não incluir as permissionárias também no texto legal da lei constitui “verdadeira injustiça com os consumidores de energia elétrica dessas pequenas distribuidoras, dentro de uma mesma unidade da federação”, que sofrem com altas tarifas, diferentemente dos atendidos pelas distribuidoras maiores.
O deputado julga a proposta meritória “por se tratar de uma questão de isonomia no tratamento aos consumidores atendidos pelas pequenas distribuidoras, que terão direito às mesmas tarifas, independente da empresa de distribuição ser formalmente uma concessionária ou uma permissionária.
Ascom Lid./PDT
