Na forma de um substitutivo, a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 3223/24, do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), que dispensa de pagamento de foros (taxa anual) e laudêmios (taxa de transferência) de terrenos os integrantes de comunidades tradicionais ribeirinhas e de pescadores titulares do domínio útil de bens imóveis da União.
Atualmente, são isentas desse pagamento as pessoas carentes e de baixa renda. A proposta, por sua vez, estende esse benefício aos integrantes de comunidades tradicionais ribeirinhas e de pescadores, independentemente de sua renda familiar ou de seu enquadramento em situação de baixa renda. O substitutivo define o que é uma comunidade tradicional. O texto original não conceituava.
A proposta permite à União delegar a estados e municípios a comprovação da tradicionalidade.
O texto define como pessoas de baixa quem não conseguem arcar com os encargos sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Já as tradicionais, as pessoas de cultura diferente, com organização social própria, que ocupem e usem territórios e recursos naturais para reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica.
“Nosso projeto não busca isentar milionários do pagamento de taxas e impostos. Desejamos incentivar o desenvolvimento sustentável de ribeirinhos e pescadores”, assinala o deputado Dorinaldo.
Tramitação: A proposta ainda vai passar pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
