O deputado Max Lemos (PDT-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 2259/25) que trata do reconhecimento, regulamentação e apoio às associações civis sem fins lucrativos dedicadas ao cultivo, produção, distribuição e pesquisa de cannabis medicinal.
O objetivo da iniciativa é reconhecer o papel fundamental das associações que, ao longo da última década, têm garantido o acesso de milhares de brasileiros a tratamentos à base de cannabis medicinal. Atualmente, cerca de 259 grupos desse tipo atuam no país, dos quais mais de 40 possuem autorização judicial para cultivo, e atendem aproximadamente 121.872 pacientes com patologias como epilepsia refratária, autismo, Alzheimer, Parkinson e dor crônica.
A proposta apresentada estabelece normas para o reconhecimento e funcionamento das associações, bem como para o apoio técnico e institucional à sua atividade. De acordo com o texto, essas entidades poderão cultivar a cannabis para fins medicinais, mediante autorização específica da Anvisa ou do Ministério da Saúde, cumprimento de protocolos de segurança e controle de qualidade e rastreabilidade dos produtos, além de vínculo com equipe técnica multidisciplinar composta por profissionais de saúde, farmacêuticos e responsáveis técnicos capacitados.
A proposição também estabelece que o poder público poderá firmar convênios ou parcerias com associações de cannabis medicinal, para atendimento de pacientes do SUS com prescrição médica, desenvolvimento de pesquisas científicas e clínicas, fomento à capacitação técnica e profissional e promoção de acesso gratuito ou subsidiado a famílias de baixa renda.
O autor do projeto diz que, ao contrário de estimularem o uso recreativo ou a ilegalidade, essas organizações seguem critérios médicos, protocolos sanitários e, muitas vezes, operam sob autorizações judiciais. Contudo, enfrentam insegurança jurídica constante, especialmente aquelas que ainda não conseguiram decisão judicial autorizativa, mesmo atendendo centenas de pacientes com respaldo técnico e ético.
“É tempo de o Congresso Nacional avançar na consolidação de uma política pública séria, técnica e humanitária para a cannabis medicinal no Brasil”, afirma Max Lemos.
Acompanhe aqui a tramitação da proposta.
Ascom Lid. / PDT
