Está pronto para análise do Plenário da Câmara o Projeto de Lei 1594/24, de coautoria do deputado Josenildo (PDT-AP), que institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos (PNDAC), com direitos à resposta humanitária, à saúde, à assistência social, à educação, ao trabalho, à moradia e à justiça.
O texto define os deslocados ambientais ou climáticos como migrantes forçados, nacionalmente ou internacionalmente, temporária ou permanentemente, em situação de vulnerabilidade, deslocados de sua morada habitual em consequência de eventos decorrentes das mudanças climáticas, como enchentes, contaminação da água, deslizamentos, incêndios florestais e secas.
Entre as diretrizes da PNDAC estão a de proteger o meio ambiente e o ser humano; investir em prevenção; a educação ambiental nas escolas e nas comunidades; e o respeito às diferenças de origem, de raça, de classe social, de idade, de nacionalidade e de religião, com atenção especial às pessoas com deficiência ou com comorbidades e às famílias monoparentais.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a falta sem desconto na folha de pagamento do empregado que tiver seu domicílio atingido por evento ambiental ou climático extremo. Também proíbe, por dois anos, a demissão do empregado que comprovar residir em área atingida.
Além disso, o poder público poderá criar programas de empregabilidade específicos e facilitar o acesso ao crédito, para permitir a reconstrução da vida de pessoas afetadas, que também terão prioridade de inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O texto prioriza ainda o acesso de deslocados aos programas de habitação popular e de moradia gratuita, de forma a garantir moradia segura, adequada e acessível.
Os casos de realocação de comunidades deverão ser medidas excepcionais, assegurada a participação comunitária e o acesso à assessoria técnica, respeitando os vínculos territoriais.
A proposição prevê ainda a instituição, pelo poder público, de Centros de Proteção de Deslocados Climáticos (Centros Clima) para prestar atendimento integral às pessoas vulneráveis afetadas por mudanças climáticas.
Tramitação: Aprovado regime de urgência para o projeto, que aguarda deliberação em Plenário.
Ascom Lid./PDT com Agência Câmara de Notícias
