O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 1790/25) que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por motivo de calamidade pública, nos casos em que houver decretação pelo município ou reconhecimento pelo governo federal.
Atualmente, a legislação permite o saque do FGTS por calamidade pública apenas mediante reconhecimento formal do governo federal, o que pode gerar atrasos consideráveis no acesso ao recurso, sobretudo em contextos de urgência, quando os municípios já decretaram formalmente a situação emergencial e estão executando ações de resposta. Assim, o projeto visa tornar o processo mais ágil e eficiente, ao permitir que o decreto municipal devidamente publicado e fundamentado sirva como instrumento suficiente para autorizar o saque, desde que observado o cumprimento das normas técnicas de delimitação das áreas afetadas e a comunicação à Caixa Econômica Federal.
O autor da iniciativa diz que o projeto respeita o pacto federativo, ao reconhecer a legitimidade dos municípios para decretar emergência pública, e fortalece o papel do Estado brasileiro na resposta célere a desastres climáticos, cuja frequência e severidade aumentam ano a ano em razão das mudanças climáticas.
“A proposta representa um avanço na garantia de direitos fundamentais em momentos críticos, fortalecendo a proteção à população em situações de risco e promovendo justiça social por meio de um instrumento já consolidado na legislação brasileira”, afirma Marcos Tavares.
Acompanhe aqui a tramitação da proposta.
Ascom Lid. / PDT.
