A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto de lei complementar (PLP 95/24), de autoria do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), que veda a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a atividades relacionadas à defesa agropecuária.
De acordo com o autor da proposição, a atual Lei de Responsabilidade Fiscal, ao permitir a limitação de empenho e movimentação financeira nessas despesas, pode comprometer diretamente a capacidade do Estado de atuar de maneira preventiva e reativa diante de ameaças à agropecuária, colocando em risco não apenas a produção agrícola, mas também a segurança alimentar e a economia nacional.
“A defesa agropecuária é imprescindível para avalizar a qualidade dos produtos de origem animal e vegetal, prevenindo impactos econômicos negativos na ocorrência de emergências sanitárias. Ademais, sabe-se que a excelência da defesa agropecuária é condição indispensável para manter os mercados internacionais já alcançados e, ainda, bem estimular novos negócios”, afirma Márcio Honaiser.
A proposição, que tramita sujeita à apreciação do Plenário, será, a seguir, analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Ascom Lid. / PDT
