O Parecer substitutivo do deputado Leo Prates (PDT-BA) favorável à proposta (PL 894/21), que valida o registro emitido por autarquias responsáveis pela fiscalização de profissões no País foi aprovado, nesta quarta-feira (13), na Comissão de Trabalho da Câmara.
O objetivo do projeto é o de permitir que o profissional consiga o registro em uma das unidades regionais responsáveis pela fiscalização do exercício de uma profissão, e possa atuar livremente em todo o País, independentemente de sua convalidação, da mesma maneira que os registros fornecidos pelo Poder Executivo são válidos nacionalmente.
O texto de Leo Prates, contudo, tem a intenção de resguardar a atuação dos Conselhos e preservar a atuação do Ministério do Trabalho em dotar um registro válido em todo território nacional para aquelas categorias ainda não reguladas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional das mesmas.
Tramitação: O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, conclusivamente.
Ascom Lid./PDT
