Proposta do deputado Max Lemos (PDT-RJ), que autoriza a utilização de animais (semovente) como garantia de alienação fiduciária em qualquer modalidade de crédito ou financiamento rural foi aprovado, nesta quarta-feira (12), na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
O relator do Projeto Lei 3019/23, o pedetista Márcio Honaiser (MA) alterou, em parte, o texto original. Entre as mudanças está a que designa o Ministério de Agricultura e Pecuária para editar normas pelos cuidados de segurança e bem-estar do animal, além de as regulamentações e procedimentos necessários para a operacionalização.
Texto de Honaiser exige que, para a anotação no Cartão de Produtor Rural, o registro do contrato no órgão ou entidade executiva de agropecuária dos Estados e Distrito Federal seja condição obrigatória para constituição da propriedade fiduciária e outras garantias sobre bens semoventes
Tramitação: O projeto, que tramita em caráter conclusivo, também será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PFT
