A deputada Duda Salabert (PDT-MG) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 1369/24) que inclui no Código de Mineração a previsão de caução como condição para a atividade no País, de modo a garantir, em situações de desastres, acidentes, incidentes ou sinistros, recursos financeiros para serem utilizados na reparação integral de danos ambientais e sociais.
O texto apresentado estabelece que a caução socioambiental deverá ser individualizada por estrutura da mina e mantida durante toda a vida útil dela, desde o início da instalação até a comprovação, pelo órgão ambiental licenciador, do término do fechamento da mina de acordo com Plano de Fechamento da Mina aprovado, incluindo barragens e pilhas.
A autora da proposta ressalta que a caução socioambiental é um instrumento já assegurado em outros países com tradição na área de mineração.
“É também uma garantia para que os empreendedores, não somente nos casos de sinistro, como também nos casos de abandono de minas ou de fechamento inadequado ou incompleto delas, recorrentes em diferentes estados brasileiros, cumpram a obrigação legal da reparação e da recuperação socioambiental integral das áreas e dos impactos e danos ao meio ambiente e a terceiros, causados por suas estruturas principais e acessórias, sejam esses impactos e danos inerentes à atividade ou resultantes de sinistro”, afirma Duda Salabert.
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Ascom Lid. / PDT
