A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, nesta terça-feira (12), o relatório do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA) ao Projeto de Lei 2678/23 e apensados, que assegura a distribuição de fraldas descartáveis a idosos, pessoas com deficiência e a outros pacientes que perderam o controle de suas funções fisiológicas.
A proposta estabelece que as fraldas descartáveis sejam oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com regulamentação específica, a pessoas idosas e com deficiência que perderam o controle de suas funções fisiológicas ou que estejam acamadas.
O texto de Honaiser reuniu outras propostas que tramitam em conjunto com o projeto principal. Entre elas, o Projeto de Lei 3603/23, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). “O direito ao fornecimento de fraldas tem de ser garantido por lei e, para evitar retrocessos, e promover a inclusão, a dignidade humana e igualdade a todos os cidadãos, somos favoráveis às propostas”, justificou.
Ascom Lid./PDT
