O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) apresentou à Câmara do Deputados projeto de lei (PL 3759/23) que veda a cobrança de qualquer montante relativo ao sistema de bandeiras tarifárias das unidades consumidoras localizadas em estados que apresentem, anualmente, um total de consumo inferior à geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis.
O sistema de bandeiras tarifárias, conforme explica o texto do projeto, vigora em todo o País desde 2015, e por esse mecanismo se sinaliza o custo da geração de energia elétrica a ser cobrado do consumidor. Os valores dispendidos a mais por essa geração são indicados pelas bandeiras amarela e vermelha.
O autor da proposta defende que, entretanto, esse sistema não é razoável, ao repassar aos consumidores o custo da geração, por regiões do País, sem considerar as particularidades de cada unidade da federação. “Se determinado estado, em uma base anual, produz energia elétrica renovável mais do que suficiente para suprir todo seu consumo, cremos não haver razão para que os consumidores de tal estado arquem, por meio das bandeiras tarifárias, pelo aumento no custo da geração em outros locais”, argumenta Dorinaldo Malafaia.
O projeto tramitará sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões – quando não é necessária votação pelo Plenário -, e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Minas e Energia, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid. / PDT
