A Câmara aprovou, nesta segunda-feira (27), relatório da deputada pedetista Flávia Morais (GO) à Medida Provisória (MP) 1149/22, que atribui à Caixa Econômica Federal a administração, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, do fundo de recursos arrecadados com o Seguro DPVAT, além da análise dos pedidos de indenizações e seu pagamento. A MP será enviada ao Senado.
A proposta foi aprovada na íntegra. O seja, sem mudanças no texto. “Trata-se de serviço que, por falhas de mercado, poderia não ser prestado pela iniciativa privada caso não houvesse intervenção estatal”, afirmou.
Criado em 1974, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) indeniza vítimas de acidentes de trânsito. O fundo é abastecido com o pagamento anual de prêmios obrigatórios por parte dos proprietários de veículos, mas há três anos (2021 a 2023) a cobrança foi suspensa.
A MP legaliza a atuação do banco na gestão do fundo e dos seguros. Segundo o governo, a escolha da Caixa decorre do seu porte, capilaridade e expertise em operações de pagamentos de maior complexidade.
Segundo o texto aprovado, o banco continuará a receber a remuneração contratual estabelecida quando da edição da MP até o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) definir o valor da remuneração pelo serviço, após proposta apresentada pela Caixa.
Fica autorizado ainda o uso da poupança social digital para as pessoas receberem as indenizações do DPVAT concedidas e relativas aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023.
Ascom Lid./PDT com Agência Câmara de Notícias
