A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quinta-feira (30/11), projeto de lei complementar (PLP 115/21), do deputado pedetista Mauro Heringer (MG), que estende temporariamente o prazo de validade das certidões negativas de débitos de micro e pequenas empresas durante o estado de emergência em saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
A matéria aprovada é um substitutivo acatado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria Comércio e Serviços.
Pelo texto, as certidões negativas terão sua validade estendida em 90 dias no período entre a publicação da futura lei complementar até 12 meses após o término do estado emergencial. O estado de emergência foi reconhecido por uma portaria do Ministério da Saúde em fevereiro de 2020 e vigorou até maio de 2022.
Mário Heringer argumenta que o impacto da pandemia de coronavírus afetou mais duramente os pequenos negócios, conforme levantamento realizado pela FGV Projetos e pelo Sebrae citado por ele. Isso porque, “contavam com menor disponibilidade de recursos para suportar as flutuações no faturamento decorrentes das medidas sanitárias impostas na tentativa de conter a disseminação do vírus”, sustenta.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, seguirá para o Plenário da Câmara.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
