Comissão de Trabalho da Câmara aprovou, nesta terça-feira (14), substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao Projeto de Lei 804/21, que obriga órgãos e entidades públicas a informar ao cidadão créditos financeiros com o Estado, devido a fatores diversos, por pagamento a mais ou valores pagos em duplicidade.
Favorável à proposta, o deputado fez alguns ajustes ao texto. Um dos pontos prevê que, ao reconhecer o crédito, o interessado deverá ser informado pelo órgão devedor, em até trinta dias, sobre valor devido pelo Estado.
“Julgamos meritório o projeto de lei, na medida em que suas disposições reforçam a eficácia dos princípios constitucionais, especialmente, da moralidade, da publicidade, da eficiência. Inclusive, tais disposições acentuam a necessidade de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé”, justifica André.
Ascom Lid./PDT
