Apoiado pelo PDT, Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (11), com votos de 302 deputados e 45 senadores, veto do Presidente Bolsonaro ao Projeto de Lei 3055/97, que aumenta o valor da renda per capita máxima de quem pode receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
A proposta aumenta de 1/4 de salário mínimo para meio salário mínimo o limite da renda familiar per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para vetar o projeto , o governo argumentou que isso criaria despesas obrigatórias ao Executivo sem indicação da respectiva fonte de custeio, desobedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.. (Lei Complementar 101/00) e ao Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95, de 2016).
O benefício assistencial instituído constitucionalmente foi então regulamentado pela Lei Federal n. 8742, de 7 de dezembro de 1993, na forma da concessão de um salário mínimo ao idoso ou deficiente incapaz para a vida independente e o trabalho e impossibilitado de prover seu próprio sustento ou tê-lo provido por sua família.
Pela lei, a família incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa é aquela cuja renda mensal per capita é inferior a um quarto do salário mínimo. Em coerência com a diferenciação entre previdência e assistência disposta na Constituição, a lei estabeleceu que o deficiente ou idoso elegível ao benefício assistencial precisa ter condições econômicas extremamente precárias, além de ser incapaz para o trabalho e a vida independente.
Pelo PDT, o deputado Mauro Benevides Filho (CE) apresentou em Plenário números que comprovam que a medida não vai atingir o teto de gastos previstos na LRF. Segundo ele, “em 2019, o governo federal gastou 33 bilhões a menos do teto. No triênio 2017, 2018, 2019, esse valor alcançou a soma de 100 bilhões de reais. Ou seja, menos do que o previsto na lei. “É melhor o sair da retórica de que não tem dinheiro e o governo apontar por que gastou 100 bilhões a menos do previsto no teto dos gastos”, enfatizou.
Ascom Lid./PDT
