O pedetista Fábio Henrique (SE) se manifestou quanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/19, do novo “Pacto Federativo”, do Governo Federal, que entre outros pontos, prevê a extinção de municípios com população abaixo de cinco mil habitantes e a arrecadação em impostos seja inferior a dez por cento de seu total de receitas.
A medida visa a reduzir a estrutura de Estado, como os custos com prefeituras e câmaras de vereadores. Porém, as populações dessas localidades veem reduzidas sua representatividade, distanciando também o acesso a serviços públicos, além do desaparecimento de postos de trabalho atrelados à estrutura pública, e o quanto a economia dessas localidades depende desses empregos.
Para o deputado, esse ato tem de ser avaliado por meio de plebiscito. “Deve-se ouvir a população! Não se pode extinguir um município sem dar o direito da população se manifestar, de respeitar às suas culturas e suas histórias, por isso falo da importância de um plebiscito”, defendeu.
Ainda segundo Fábio Henrique, a Federação dos Municípios de Sergipe – FAMES é contrário ao tema, pois se aprovada a medida, onze municípios sergipanos serão extintos.
Fábio Henrique, no entanto, entende que algumas PECs encaminhadas para o Congresso são necessárias porque o Brasil precisa passar por algumas reformas. “Tenho pautado a minha atuação analisando os projetos não por quem os assina, mas pelo seu conteúdo”, afirmou o deputado pedetista. O legislador afirmou que esse governo tem sido o primeiro a falar e a agir sobre esse tema.
“No passado, o Pacto Federativo ficou apenas no discurso. Mas esse deve ser um assunto bastante avaliado. Por exemplo, será que transferir R$ 400 bilhões em 15 anos vai resolver o problema dos municípios? O que gostaríamos é que, nessas medidas tivesse a alteração nos percentuais do FPM e do FPE. Hoje, temos uma absurda e injusta distribuição de recursos. A União fica com aproximadamente 55% de tudo que é arrecadado no Brasil, os estados com 27%; e os municípios, onde tudo ocorre, fica com apenas 19%”, defendeu.
O parlamentar ressalta que cada dia são criadas novas obrigações para os municípios e que os prefeitos podem cumpri-las devido a falta de recurso. “Não se pode deixar de dizer que discutir o Pacto Federativo já é um avanço, mas talvez a forma apresentada pelo Governo não seja a ideal para resolver o problema da falta de recurso dos municípios brasileiros”, finalizou.
Ascom Lid./PDT com NE Poder
