Ao longo do primeiro semestre do ano as votações no plenário da Câmara continuaram a priorizar medidas de combate aos prejuízos causados pela pandemia de covid-19. No total, os deputados aprovaram 70 projetos de lei ordinária, seis projetos de lei complementar, 24 medidas provisórias, duas propostas de emenda à Constituição, quatro projetos de decreto legislativo e seis projetos de resolução.
Dentre os projetos aprovados, cinco são de autoria de pedetistas e outro foi relatado por uma deputada da bancada. Além disso, os deputados do partido contribuíram com outras sete medidas aprovadas, seja por meio de projetos em análise conjunta que tiveram partes acolhidas, seja por meio de emendas.
Direitos das mulheres
Um dos projetos de integrantes do PDT aprovados foi o Projeto de Lei 976/19, da deputada Flávia Morais (GO), que determina o registro, nos sistemas de informações das polícias civil e militar, das medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência. A matéria está em análise no Senado.
De acordo com Flávia Morais, o acesso aos dados pelas polícias vai agilizar o atendimento a vítimas, caso necessitem recorrer novamente aos órgãos de segurança contra seus agressores, principalmente em situações de emergência. “É inegável que a agilidade é forte aliada na redução de homicídios e das agressões sofridas pelas mulheres”, sustenta.
Outro projeto da bancada feminina que teve contribuição de Flávia Morais foi o 5096/20. O texto obriga o juiz a zelar pela integridade da vítima em audiências de instrução e julgamento sobre crimes contra a dignidade sexual. Fica assim proibido, nas audiências judiciais, o uso de linguagem, informações ou material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas.
Para a deputada pedetista, a violência contra a mulher “é uma mancha que a sociedade brasileira carrega em pleno século 21, e é um dos grandes desafios que o país terá de enfrentar”.
Teste do pezinho
No semestre o plenário aprovou e virou lei o projeto 5043/20, do deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que ampliou o número de doenças rastreadas pelo teste do pezinho. Realizado com a coleta de gotas de sangue dos pés do recém-nascido, o teste aplicado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) engloba o diagnóstico de seis doenças.
Com a nova lei, o exame passa a diagnosticar 14 grupos de doenças de forma escalonada, em prazo a ser fixado pelo Ministério da Saúde. As mudanças entrarão em vigor somente 365 dias após sua publicação.
Segundo Dagoberto, com a ciência disponível atualmente, os testes estão cada vez mais baratos e, mesmo que fossem incluídos os 53 testes propostos por ele, isso seria compensador. “O custo é baixo, podendo chegar a R$ 180 na rede privada, valor ínfimo se levarmos em conta as consultas, os exames e as internações com as doenças futuras”, afirma.
Quando implementadas todas as etapas do projeto, o teste disponível no SUS será similar ao da rede privada.
Internet nas escolas
Também virou lei, após passar pelas duas casas do Congresso, o Projeto de Lei 3477/20, do pedetista Idilvan Alencar (CE), que dá acesso à internet e equipamentos para estudantes e professores da rede pública. O projeto chegou a ser vetado pelo presidente da República, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares.
O texto prevê a utilização dos R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), repassados pela União para estados e ao Distrito Federal, para a implementação das ações de conectividade.
Idilvan Alencar argumenta que “esse projeto é muito importante porque conexão de internet, hoje, é fundamental para garantir o direito à educação em tempos de ensino remoto e para recuperação da aprendizagem dos estudantes”, avalia o deputado. Ən yaxşı onlayn kazinoların siyahısı https://azerikazino.online Casino girişi.
Patrimônio da saúde pública
A proposta que concede ao Instituto Butantan e à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública o (PL 2077/19), tem coautoria do pedetista Totonho Lopes (CE).Pelo texto aprovado, o título poderá ser concedido, pelo Congresso Nacional, a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos. A proposta está em análise no Senado.
Para a concessão, a entidade deve atuar, no mínimo, há 70 anos no desenvolvimento de atividades de cunho técnico, científico, educacional, assistencial e de participação social ou de promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito público e comunitário.
Capital das etnias
O plenário acolheu ainda projeto do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) que concede o título de Capital nacional das etnias à cidade de Ijuí (RS). O projeto (PL 10095/18) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e não precisa passar pelo plenário, seguiu direto para sanção presidencial.
Tratamento oral contra câncer
Com parecer favorável da deputada Sílvia Cristina (PDT-RO), o plenário acolheu medida que obriga os planos privados de saúde a oferecerem medicamentos de uso oral para tratamento do câncer, inclusive medicamentos para o controle de efeitos adversos. A matéria aguarda sanção presidencial.
Pelo texto aprovado, os planos de saúde devem garantir o acesso ao tratamento de uso oral apenas com prescrição médica, e no prazo de 48 horas. Atualmente, além do registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a legislação exige que o medicamento conste no rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Para Sílvia Cristina, a dupla exigência vigente é incompreensível, uma vez que a Anvisa, antes de registrar qualquer medicamento, “promove rigorosa análise farmacotécnica, de eficácia e de segurança”.
PEC emergencial
Umas das medidas mais polêmicas do semestre, a chamada PEC emergencial (Proposta de Emenda à Constituição 186/19) acabou aprovada, mas depois de uma longa batalha da oposição, com atuação decisiva da bancada do PDT. A votação começou na terça-feira e só foi concluída na madrugada da sexta, depois que o governo cedeu ao perder na votação de uma emenda pedetista e perceber que seria derrotado também em outros pontos importantes.
O texto impõe mais rigidez na aplicação de medidas de ajuste fiscal, controle de despesas com pessoal, redução de incentivos tributários e destina R$ 44 bilhões, fora do teto de gastos, ao governo federal para pagamento do novo auxílio emergencial, vigente por quatro meses este ano.
O plenário aprovou destaque apresentado pelo líder pedetista, deputado Wolney Queiroz (PE), para manter recursos de diversos fundos públicos que seriam desvinculados automaticamente. O destaque aprovado impede que sejam retirados mais de 200 bilhões da educação, saúde, assistência social, cultura, do meio ambiente, de idosos e para a fiscalização tributária.
Após sofrer derrota com a emenda do PDT, o governo cedeu, ao perceber que os gatilhos para contenção de gastos também seriam derrubados e concordou em retirar da proposta, na votação de sexta, a parte que vedava a progressão e a promoção na carreira de servidores públicos e militares. Esse impedimento seria adotado para diversos estados e municípios, quando a despesa corrente ultrapassasse 95% da receita corrente e para a União em caso de descumprimento da regra do teto do gasto do Novo Regime Fiscal ou de decretação de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
A bancada tentou, por meio de outro destaque, retirar a limitação de gastos para o auxílio emergencial de apenas 44 bilhões, previsto no texto do governo. Esse valor não permite o pagamento do benefício de R$ 600, valor aprovado pelo Congresso Nacional até o ano passado. O destaque, no entanto, foi derrotado em plenário.
Ao falar contra a medida, o líder do partido, Wolney Queiroz, sustentou que o governo se aproveita da necessidade de conceder ajuda aos mais fracos no momento de calamidade para promover “um desmonte do Estado. “Jogam um prato de esmolas e colocam uma granada no bolso do servidor ao congelar salários, impondo medidas de arrocho permanentes”, ressaltou ainda.
Estatuto da pessoa com câncer
Dentre os demais projetos que receberam contribuição dos pedetistas está a proposta que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer (PL 1605/19). Com o objetivo de promover condições iguais de acesso a tratamentos pelos pacientes, o texto recebeu boa parte do parecer da deputada Sílvia Cristina (PDT-RO), apresentado na Comissão de Seguridade Social e Família. A proposta está no Senado.
De acordo com Sílvia Cristina, “o futuro estatuto facilitará a defesa dos direitos e, consequentemente, a proteção dos pacientes com câncer, tendo o potencial de modificar a perspectiva social sobre a doença e melhorar processos e procedimentos atualmente aplicáveis, mas nem sempre eficazes”.
Segundo o texto aprovado é obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma do regulamento. Esse atendimento integral inclui, por exemplo, assistência médica e psicológica, fármacos e atendimentos especializados, inclusive domiciliares, além de tratamento adequado da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos.
Proibição de despejos
Em análise no Senado, o projeto que que proíbe despejo de inquilino durante pandemia recebeu partes de propostas do pedetista Túlio Gadêlha (PE), em conjunto com o deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ). Além de vetar despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, o texto ainda suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. “Com essa aprovação, por exemplo, avançamos uma importante etapa rumo à proteção de comunidades que estão em situação de vulnerabilidade”, afirma Túlio Gadêlha.
Apoio a eventos e turismo
Já o projeto de apoio ao setor de eventos (PL 5638/20), que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse), foi aprovado com emendas de dois pedetistas – Eduardo Bismarck (CE) e Félix Mendonça Júnior (BA). As duas emendas de Bismarck, incluem os prestadores de serviços turísticos no programa de socorro, inicialmente voltado apenas ao setor de eventos.
Quanto às emendas de Mendonça Júnior, uma inclui organizações da sociedade civil, empresas e organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, no Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). A segunda obriga instituições financeiras a oferecer condições especiais para renegociação de débitos contraídos por espaços culturais.
Para o deputado André Figueiredo (PDT-CE), a aprovação da ajuda às atividades de eventos e turismo é essencial devido a sua importância para o produto interno bruto (PIB) nacional. Segundo o parlamentar, somente o setor de eventos emprega mais de 3,5 milhões de pessoas e movimenta cifras superiores a R$ 75 bilhões por ano.
Lei de Segurança Nacional
Ao aprovar a proposta que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e acrescenta no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito os deputados também acolheram três projetos de integrantes da bancada do PDT analisados em conjunto. Entraram na redação final partes de proposta dos pedetistas André Figueiredo (CE), Gustavo Fruet (PR) e Tabata Amaral (SP).
O texto aprovado cria um novo título no código para tipificar dez crimes em cinco capítulos, como aqueles de interrupção do processo eleitoral, de disseminação de informações falsas nas eleições e de atentado a direito de manifestação.
Assim, por exemplo, no capítulo dos crimes contra a cidadania, fica proibido impedir, com violência ou ameaça grave o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.
A pena será de 1 a 4 anos de reclusão, mas se da repressão resultar lesão corporal grave a pena aumenta para 2 a 8 anos. No caso de morte, vai para 4 a 12 anos.
