Projeto do senador Weverton Rocha para indenizar agente de saúde que usa transporte próprio em serviço vai à sanção
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (9) o Projeto de Lei 2012/19, do Senado, que prevê o pagamento de despesas de locomoção a agentes de saúde e de combate às endemias que usam veículo próprio para trabalhar. O texto segue para sanção presidencial.
Atualmente, a Lei 11.350/06 já determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios forneçam ou paguem pelo transporte do servidor em serviço, mas não cita especificamente a possibilidade de indenizá-los pelo uso de meios próprios.
Autor da proposta, o senador Weverton (PDT-MA) sustenta que que em algumas situações “é mais vantajoso” para os agentes e para a administração pública que o servidor utilize transporte próprio.
Ascom Lid./PDT com Agência Câmara de Notícias
