A Comissão especial que analisa o texto principal do projeto que estabelece medidas anticorrupção (PL 4850/16) aprovou, nesta quarta-feira (23/11), por 30 votos a zero, o substitutivo do relator deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Faltam ser votados três destaques que retiram do texto medidas relativas à criação da figura do reportante e ao teste de integridade, restrições a habeas corpus e acordo penal.
Entre outras medidas, a matéria aprovada mantém como crime o caixa dois eleitoral, além de medida que não estava prevista no seu relatório anterior: a criminalização do eleitor que vender o voto.
Ficou mantida também, ainda a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo; o escalonamento de penas de acordo com os valores desviados; o teste de integridade para servidores públicos apenas em processos administrativos; a possibilidade de pessoas denunciarem crimes e serem recompensadas por isso, a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos, além de tornar mais fácil o confisco de bens de criminosos.
Ficou fora da matéria, a possibilidade de juízes e promotores serem processados por crime de responsabilidade, o que contrariou muitos deputados da comissão, que cobravam a medida.
Caixa dois
Previsão de multa de 5% a 30% do fundo eleitoral para o partido beneficiado – abaixo da multa de 10% a 40% proposta pelo Ministério Público – com o argumento de que uma multa alta poderia inviabilizar as agremiações.
Ação Popular
Qualquer cidadão entrar com ação popular contra desvio de patrimônio público, com previsão de receber uma recompensa se a ação resultar em condenação.
De acordo com a proposta, o cidadão que ingressar com uma ação popular ficará protegido de qualquer forma de retaliação, e a recompensa será arbitrada pelo juiz na sentença. A recompensa será paga pelo responsável pelo ilícito e será calculada de acordo com o valor dos desvios.
Advogados
Duas sugestões podem dos deputados podem ser acatadas pelo relator: a criminalização do exercício ilegal da advocacia e a previsão de que promotores e advogados fiquem no mesmo nível nas audiências judiciais – maneira, segundo ele, de reforçar as prerrogativas dos advogados.
A criminalização do exercício ilegal da advocacia e a previsão de que promotores e advogados fiquem no mesmo nível nas audiências judiciais foram propostas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e defendidas por vários deputados.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
