Câmara aprova PEC dos Precatórios em 2º turno

Câmara aprova PEC dos Precatórios em 2º turno

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15/12),  por 394 votos a 4, a Proposta de Emenda à Constituição 74/15 (PEC dos Precatórios), que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios.

Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.

O texto aprovado, um substitutivo da comissão especial,  estabelece que os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.