A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira (26/09) o relatório com diretrizes e orientações para análise da admissibilidade de emendas parlamentares e de bancadas para o orçamento de 2018.
O texto estabelece que cada parlamentar terá direito a R$ 14,7 milhões para serem usados em até 25 emendas individuais. O valor é referente a 1,2% da receita corrente líquida arrecadada em 2016, corrigida pela inflação (IPCA) de julho de 2016 a julho de 2017, de acordo com definição da Emenda Constitucional 95, do Teto de Gastos.
Cada parlamentar deve destinar ao menos a metade do valor de suas emendas para ações e serviços públicos de saúde.
Para as emendas obrigatórias de bancada estadual serão destinados até R$ 162,5 milhões. Esse valor é estimado e será definido pelo relatório preliminar da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018 (PLN 20/17). Isso porque parte desses recursos (total de R$ 4,38 bilhões) poderia ser destinada ao financiamento das eleições de 2018, como ficou previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem (Lei 13.473/17).
Ainda não houve consenso sobre o uso desses recursos para o fundo, nem se o fundo será criado. Para alguns parlamentares, o repasse do dinheiro das emendas ao fundo pode impactar muitas prefeituras. “Estamos diante de uma situação que a ideia de financiamento eleitoral fica vinculada a emendas, que são as únicas fontes das prefeituras”.
“Alguns membros da comissão questionaram o fato de serem privilegiadas obras inacabadas que já tinham recebido dinheiro de emenda em anos anteriores.
O colegiado também questionou a definição de critérios para destinação de ambulâncias pelo governo federal a municípios ser condicionada à indicação de parlamentares, em especial da base do Executivo, sobre o argumento de que “o dinheiro é público e não é possível que tenha esse critério.”
Para a base governista, os parâmetros adotados são técnicos e levam em conta questões como o total de habitantes por município. A proposta do Executivo que regula a destinação de ambulâncias deve chegar ao Congresso até esta quarta-feira (27/09). Está previsto o envio de seis mil ambulâncias.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
