Neste ano o Congresso Nacional apreciou uma das reformas mais almejadas pela sociedade brasileira: a política. Analisando friamente, continuo a afirmar que o conjunto da obra não passou de uma reforma eleitoral, mas tivemos avanços pontuais: um deles foi a queda do financiamento privado de campanha, que vai tirar da utopia o combate efetivo à corrupção neste País; outro foi a garantia do voto impresso, que chegou a ter um veto presidencial derrubado pelo parlamento, a fim de aumentar o controle do eleitor e permitir auditorias nas urnas eletrônicas.
O Brasil é um dos poucos países a adotar uma Justiça Eleitoral exclusiva para eleições. Em outros lugares, o Poder Executivo cumpre a função administrativa e as questões judiciárias ficam a cargo da Justiça Comum. Mas a estrutura que cerca as eleições no Brasil é inflexível, paquidérmica e avessa a mudanças. O atual sistema de votação eletrônico é um mistério ao qual poucos têm acesso. Não foi concebido para permitir uma auditoria externa independente. O fato é que, proclamado o resultado, o cidadão brasileiro tem que aceitá-lo sem contestações: é pétreo, ninguém muda.
A urna eletrônica adotada pelo Brasil desde 1996 começou a ser usada na Holanda, em 1991, e na Índia, em 1992. Por não permitir a impressão do voto, foi abandonada por esses países. Até o Paraguai rejeitou o modelo que o TSE insiste em manter. Na argumentação contrária ao voto impresso, alguns alegam o custo: então que paguemos pela garantia da lisura e transparência do processo democrático. Caro é viver sem democracia.
A cada eleição paira uma nuvem de dúvida no céu político brasileiro. Precisamos dissipá-la e o voto impresso virá para isso. Ninguém contestou quando o Tribunal optou pela biometria e a implantação também teve um custo alto. Qual o porquê de tanta resistência à materialização do voto? Será que existe a possibilidade de resultados díspares (papel x eletrônica)? Houve reações contrárias de pronto, mas não foi apresentada uma linha de raciocínio sequer que aponte a inviabilidade da impressão do voto.
Nas redes sociais, nos salões do Congresso, um personagem foi lembrado com mérito, ao término desse embate jurídico: Leonel Brizola, falecido há 11 anos. Quando todos defendiam a invencibilidade da urna eletrônica, ele era voz discordante e clamava pela impressão do voto. Como em tantas outras batalhas ao longo da vida, não recuou. Deve estar comemorando agora vendo que sua tese venceu, que nada é suspostamente tão bom que não possa ser melhorado.
É importante, a partir de agora, como diria o próprio Brizola, manter uma vigília para que tal conquista democrática não seja solapada. O voto impresso veio para ficar.
Ronaldo Lessa é engenheiro e deputado federal (PDT-AL)
