Viação e Transporte aprova vagas preferenciais de estacionamento a pessoas com TEA

Viação e Transporte aprova vagas preferenciais de estacionamento a pessoas com TEA

Aprovado na Comissão de Viação e Transporte, nesta quarta-feira, 10, o Projeto de Lei 2997/23, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que concede preferência em estacionamentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O texto também exclui a necessidade de renovação da credencial de pessoas com deficiência de caráter permanente. A proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

“Dessa forma, evita-se que a cada dois, três ou cinco anos tenha que ser iniciado processo para renovação da credencial decorrente de uma deficiência permanente, com toda a burocracia vinculada a esse tipo de processo”, ressalta Pompeo de Mattos.

A sinalização dessas vagas e o modelo de credencial são estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para beneficiar pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.

Em caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ficha de tramitação

Ascom Lid./PDT