O deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE) protocolou na quarta-feira (19) mandado de segurança contra a Medida Provisória (MP 886/19), do presidente Jair Bolsonaro, para colocar a demarcação de terras indígenas no Ministério da Agricultura. O PDT também vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Para Túlio Gadêlha, a medida, além de inconstitucional, desrespeita a decisão do Congresso Nacional, que devolveu a tarefa para Funai (Fundação Nacional do Índio), vinculada ao Ministério da Justiça, como sempre foi, por meio de emenda de autoriado deputado.
“Precisamos garantir o respeito às instituições, à Constituição e aos direitos indígenas. Não vamos cruzar os braços diante dos retrocessos impostos por este governo”, acrescenta Túlio.
De acordo com o Artigo 62, da Constituição Federal, é proibida a reedição, na mesma sessão legislativa, de Medida Provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido sua eficácia.
Na MP 870/19, que reestruturou a administração pública federal, a primeira editada pelo governo, Bolsonaro havia retirado a demarcação de terras indígenas da alçada da Funai e enviado a Agricultura. A proposta, no entanto, foi alterada no Congresso, que devolveu a função para a Funai, vinculada a pasta da Justiça.
Ascom Lid./PDT com assessoria do deputado
