Com parecer favorável do pedetista André Figueiredo (CE), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Púbico aprovou nesta terça-feira (7) projeto (PL 5494/19) que acaba com o sigilo de processos administrativos da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) decorrentes do descumprimento dos deveres contratuais nas concessões, permissões e autorizações outorgadas por essas agências.
Conforme explica André Figueiredo, atualmente o assunto é regulado pela Medida Provisória 1.065/21, segundo a qual esse tipo de processo permanecerá em sigilo até a notificação do infrator. “Releva anotar que a MP não contém uma única linha explicando a razão de manter esse sigilo, ainda que parcial, dos processos administrativos para a apuração de infrações e aplicação de penalidades no âmbito da atividade fiscalizatória da ANTT e ANTAQ”, argumenta o relator.
Diante desse “silêncio eloquente do Executivo”, cabe ao Congresso desfazer “essa postura desarrazoada, que nada tem de republicana, além de atentar contra os postulados da publicidade e moralidade administrativas previstas na Constituição”, defende o deputado.
A proposta segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
