Titular de entidade da Administração Indireta pode ser convocado para prestar informações ao Legislativo Federal

Titular de entidade da Administração Indireta pode ser convocado para prestar informações ao Legislativo Federal

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 26/15) do Líder do PDT, deputado Weverton Rocha (MA), que permite a convocação pela Câmara dos Deputados, Senado Federal ou qualquer de suas Comissões, de titulares de órgãos e entidades da Administração Indireta para prestarem esclarecimentos sobre determinado assunto.

A ausência ou recusa do convocado, o não atendimento, no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas pode resultar em crime de responsabilidade.

De acordo com Weverton Rocha, a medida possibilita ao Legislativo exercer um de seus poderes, que é o da fiscalização em relação a entidades da Administração Indireta. “Compete ao Poder Legislativo o controle externo da Administração Direta e Indireta federal. No entanto, a Constituição restringe esse poder aos ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados a Presidência da República”, finalizou.

A proposta tramita em conjunto com a PEC 290/00 (além de outras matérias) e aguarda a apreciação do relatório na comissão.

Ascom Lid./PDT