Com substitutivo do pedetista Fábio Henrique (SE), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta terça-feira (10) projeto que garante a seguranças privados e oficiais de Justiça direito à prisão especial. A segunda categoria profissional foi contemplada no texto, Projeto de Lei 700/19, do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), pelo relator.
Fábio Henrique lembra que, de acordo com o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) “os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República fazem jus à prisão especial. “Algumas categorias estão automaticamente contempladas, visto que exigem tal requisito para investidura, tal como as integradas por membros do Ministério Público, auditores fiscais e peritos criminais”, explica.
Dentre aqueles agentes que não têm esse direito estão os oficiais de justiça, “dos quais nem todos são atualmente graduados no ensino superior”.
Sujeito à votação pelo plenário, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
