O ex-deputado pedetista fluminense e atual chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares (ASPAR) do ministério da Saúde, Chico D’Angelo, comemorou a aprovação, nesta quarta-feira 6, no Senado Federal, do projeto (PL 5.206/23) que cria o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC). Na Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada em agosto do ano passado.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou a presença da ministra da Cultura, Margareth Menezes, que acompanhou a votação do projeto no Plenário. Delegados culturais de unidades da Federação e artistas também estiveram presentes nas galerias do Senado.
Chico D’Angelo também estava presente na sessão ressaltou a importância do projeto que, segundo ele, estrutura tanto a questão da cultura no Brasil, como nos Estados. “É uma honra e um orgulho ser o autor desse projeto na Câmara dos Deputados e ter como relator o senador Humberto Costa. Viva a Cultura”!
O SNC está previsto na Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 71, de 2012, e objetiva a promoção do desenvolvimento humano, social e econômico com o pleno exercício dos direitos culturais. O texto constitucional prevê que lei federal regulamentará o SNC e sua articulação com os demais sistemas nacionais e políticas setoriais de governo. É essa lacuna normativa que o projeto busca suprir.
A adesão plena dos estados, Distrito Federal e municípios ao SNC, segundo o texto, acontece por meio de instrumento próprio perante à União, nos termos de regulamento, e pela publicação de lei específica de criação dos sistemas estaduais, distrital e municipais de cultura. Além disso, a adesão é condicionada à criação, no âmbito de cada ente ou sistema, do conselho de política cultural, plano de cultura e fundo de cultura próprio.
Entre as iniciativas a serem implementadas pelos entes que aderirem ao SNC, estão as conferências de cultura, que são espaços de participação social nos quais se articulam os poderes públicos e a sociedade civil para analisar a conjuntura do setor cultural e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas. O projeto também prevê a ampliação progressiva dos recursos orçamentários destinados à cultura, em especial ao Fundo Nacional de Cultura (FNC), respeitados os limites fiscais e orçamentários dispostos na legislação pertinente.
Ascom Lid./PDT com Agência Senado
