O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (30/03), com vetos, a lei que cria uma política de controle de natalidade de cães e gatos (Lei 13.426/17). A lei permite o uso de outros procedimentos de esterilização além da cirurgia, contanto que ofereçam ao animal o mesmo grau de eficiência, segurança e bem-estar.
O Presidente vetou dois artigos da lei. O primeiro veto foi solicitado pelos ministérios da Saúde e da Fazenda e previa que o poder público deveria estabelecer prazo para que os municípios que não disponham de unidades de controle de zoonoses se adaptassem à lei. Segundo a justificativa do veto, o dispositivo viola a autonomia municipal.
Outro veto foi ao dispositivo que determinava que as despesas decorrentes com a implementação do programa deveriam correr por conta de recursos provenientes da seguridade social da União. O artigo foi vetado por vincular recursos da seguridade social a programa não relacionado diretamente à saúde.
Pela lei sancionada, o controle de natalidade será feito por meio de um programa de esterilização permanente de animais, que deverá levar em conta a superpopulação ou quadro epidemiológico existente em cada localidade. O atendimento será prioritário para os animais que vivem junto a comunidades de baixa renda.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
