A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou nesta quarta-feira (20) substitutivo do pedetista Subtenente Gonzaga (MG) a projeto que visa punir militar condenado por violência doméstica (3634/19) com perda de posto e patente, se oficial, ou demissão, no caso de praça.
Subtenente Gonzaga argumenta que a Constituição condiciona a demissão de militares a julgamento como indigno do oficialato ou com ele incompatível por tribunal militar. No ente federado em que não houver tribunal militar a perda de posto deve ocorrer por meio de decisão do Tribunal de Justiça, acrescenta, “nunca como efeito automático da condenação, mesmo que transitada em julgado”.
Diante desses argumente, o relator apresenta nova versão do projeto, “para estar compatível com o que apregoa a Constituição, que determinam a necessidade de decisão do tribunal competente a ser proferida em processo específico para a perda de posto ou graduação”.
O substitutivo reitera que oficial condenado a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, por crimes comuns e militares, pode acarretar a perda de posto e patente e das condecorações, desde que submetido, mediante processo específico, a julgamento militar. A mesma regra valerá para praças.
Com relação à violência doméstica, Subtenente Gonzaga propõe pena de reclusão de 15 a 30 anos para militares que cometerem o crime de feminicídio. A punição do feminicídio será aumentada de um terço até a metade caso o crime seja praticado:
– durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto;
– contra pessoa menor de quatorze anos ou maior de sessenta anos;
– com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição de vulnerabilidade;
– na presença de descendente ou de ascendente da vítima.
Também acarretará o mesmo aumento de pena descumprir medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (11.340/06).
