Publicado veto parcial a projeto da renegociação das dívidas dos estados

Publicado veto parcial a projeto da renegociação das dívidas dos estados

Foi publicado no Diário Oficial, na quinta-feira (29/12), o veto parcial ao projeto de lei complementar que autoriza a renegociação das dívidas dos estados com a União. Foi vetado o capítulo que cria o Regime de Recuperação Fiscal, mecanismo criado para socorrer estados em situação financeira mais grave, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Desde que o texto foi aprovado pela Câmara, no último dia 20, o governo afirma que não tem como renegociar os débitos sem a fixação em lei das contrapartidas dos governos estaduais. Já o presidente da Casa, Rodrigo Maia, defendeu a posição de que essa tarefa não é do Congresso, mas das partes que vão negociar.

Ontem, o Ministério da Fazenda informou que “continua trabalhando para encontrar uma solução que dê instrumentos aos necessários ajustes fiscais dos estados”.

O capítulo vetado trata justamente dos planos de recuperação fiscal que seriam negociados com os estados. No texto aprovado anteriormente pelo Senado, existiam contrapartidas como o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, porém a Câmara deixou essa negociação a cargo das assembleias estaduais. Com a queda do regime, cai também o artigo que previa a suspensão dos pagamentos de dívidas com a União por três anos para os estados que aprovassem planos de recuperação.

O texto sancionado prevê apenas a autorização para a renegociação por 20 anos das dívidas, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores.

Com a decisão de vetar parte do projeto, tomada após reuniões de Temer com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, o governo ainda estuda o formato de reapresentação de uma proposta para incluir novamente as contrapartidas para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

Uma das possibilidades é a elaboração de um novo projeto de lei para substituir o texto aprovado na Câmara. Nessa nova proposta, seria incluída a permissão de que seja editado um decreto presidencial para que o próprio Executivo defina as medidas de contenção de gastos a serem exigidas dos estados.

Ascom LId/PDT com Agência Câmara