A Câmara deve votar, ainda este ano, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 4/15, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU), até 31 de dezembro de 2019. O prazo da DRU expira no final deste ano.
De autoria do deputado pedetista licenciado e atual ministro das Comunicações André Figueiredo, a PEC propõe ainda a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
O mecanismo previsto na Constituição permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados a fundos e despesas. O prazo da DRU expira no final deste ano.
A comissão especial para elaborar parecer à proposta foi instalada nesta segunda-feira (17/11). Na câmara, a tramitação vai ocorrer em dois turnos de votação.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
