Proposta de coautoria de André Figueiredo garante água potável e esgoto sanitário à população

Proposta de coautoria de André Figueiredo garante água potável e esgoto sanitário à população

A onda de calor que o Brasil enfrenta provocou as autoridades a apresentarem propostas com política de distribuição de água potável em locais públicos. No entanto, já tramitam na Câmara dos Deputados propostas com essa finalidade ou com ideia similar, como o Projeto de Lei 1922/22, de coautoria do pedetista André Figueiredo (CE), que assegura à população água potável e ao esgotamento sanitário, com garantias igualitárias.

A proposta altera a Lei de Saneamento Básico e estabelece que o acesso à água e ao esgotamento sanitário são direitos humanos que devem nortear as políticas públicas de saneamento básico no País, “sem discriminação e em todas as esferas da vida, com a universalização progressiva do acesso”, devendo ser assegurado “prioridade no atendimento à população em situação de vulnerabilidade econômica ou social”. Prevê ainda a adoção de métodos, técnicas e processos que considerem características locais e regionais.

Atualmente, a Lei estabelece como princípio apenas a “universalização do acesso e a efetiva prestação do serviço [de saneamento básico]”.

Na argumentação, os deputados ressaltam que o Brasil deve refletir em sua legislação nacional e em suas políticas públicas o que estabelece a Resolução 64/292, da Organização das Nações Unidas (ONU), segundo a qual o direito à água a limpa e segura e ao esgotamento sanitário são derivados do direito à vida.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara de Notícias