A Câmara analisa Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1031/18, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), suspendendo o decreto presidencial que regulamenta procedimentos a serem tomados nas eleições para a diretoria executiva dos conselhos federais dos técnicos agrícolas e industriais.
O Decreto 9.461, de 2018 foi publicado após a sanção da Lei 13.639/18, que criou os conselhos federais e regionais dos técnicos agrícolas e industriais.
Para o deputado Subtenente Gonzaga, o decreto é arbitrário e não tem previsão legal, já que a lei não fala que a eleição para os conselhos deve ser regulamentada pelo governo. Segundo a norma, a eleição para os conselhos federais das duas profissões será coordenada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), em articulação com as federações, os sindicatos e as associações dos profissionais das duas áreas.
“O decreto é arbitrário ao definir quem pode e como pode participar do processo eleitoral”, disse. Gonzaga critica ainda o decreto por ele impor à CNPL obrigações sem a devida compensação financeira.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.
Ascom Lid./PDT
