O líder do PDT, deputado Weverton Rocha (MA) apresentou o Projeto de Lei 7638/17, que trata sobre a prestação preferencial de serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pelos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta.
Pela proposta, órgãos públicos federais devem preferencialmente, com base na Lei de Licitações Públicas (Lei 8.666, de 1993), contratar serviços postais diretamente com a ECT. Ainda de acordo com a proposta, será da competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações editar norma específica que discipline as regras e condições de prestação de serviços postais conforme previsto em Lei.
Atualmente, o Ministério da Educação contrata, sem licitação, os serviços dos Correios para a distribuição das provas do Enem e a entrega dos livros didáticos. Os Tribunais Regionais Eleitorais também fazem uso da logística da estatal.
Para o deputado Weverton Rocha e outros que assinam a proposta, a medida proporcionará recuperação da empresa. “A aprovação desta proposição proporcionará isonomia na Administração Pública e permitirá a plena recuperação da ECT, além de possibilitar a prestação de serviços com maior confiabilidade, segurança e garantia de qualidade, gerando melhores condições para o cumprimento da missão de cidadania de servir à sociedade brasileira, marca de seus mais de 350 anos de existência e de prestação de serviços do povo brasileiro”.
Ascom Lid./PDT
