O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 5387/23) que torna obrigatório, para os maiores de 18 anos, o voto para a escolha dos membros do Conselho Tutelar.
O texto da proposta também determina que o voto será facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Além disso, a proposição estabelece que, nos trinta dias que antecederem o pleito, serão divulgadas em redes de rádio e televisão, com ampla publicidade, informações relativas ao processo de escolha e a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores.
O autor do projeto lembra que a previsão, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar mediante eleição pela população representa importante mecanismo de democracia participativa, que permite o controle social das atividades desenvolvidas pelos conselheiros e desenvolve o senso de responsabilidade pela proteção da infância e da juventude.
Segundo Pompeo de Mattos, a importância do órgão impõe que a participação popular seja fortalecida, evitando-se os casos em que as pessoas sequer têm conhecimento da realização do processo de escolha. “Com o fim de promover a efetiva atuação cidadã na eleição dos conselheiros, propomos neste projeto duas medidas, que se nos afiguram essenciais para alcançar tal desiderato: a ampla publicidade do processo de escolha, mediante divulgação em redes de rádio e televisão, e o voto obrigatório”, explica Pompeo de Mattos.
Ascom Lid. / PDT
