Projeto de Pompeo de Mattos torna obrigatório voto em eleições de conselheiros tutelares

Projeto de Pompeo de Mattos torna obrigatório voto em eleições de conselheiros tutelares

Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 5387/23) que torna obrigatório, para os maiores de 18 anos, o voto para a escolha dos membros do Conselho Tutelar.

O texto da proposta também determina que o voto será facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.  Além disso, a proposição estabelece que, nos trinta dias que antecederem o pleito, serão divulgadas em redes de rádio e televisão, com ampla publicidade, informações relativas ao processo de escolha e a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores.

O autor do projeto lembra que a previsão, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar mediante eleição pela população representa importante mecanismo de democracia participativa, que permite o controle social das atividades desenvolvidas pelos conselheiros e desenvolve o senso de responsabilidade pela proteção da infância e da juventude.

Segundo Pompeo de Mattos, a importância do órgão impõe que a participação popular seja fortalecida, evitando-se os casos em que as pessoas sequer têm conhecimento da realização do processo de escolha. “Com o fim de promover a efetiva atuação cidadã na eleição dos conselheiros, propomos neste projeto duas medidas, que se nos afiguram essenciais para alcançar tal desiderato: a ampla publicidade do processo de escolha, mediante divulgação em redes de rádio e televisão, e o voto obrigatório”, explica Pompeo de Mattos.

Ascom Lid. / PDT