O pedetista Pompeo de Mattos (RS) propõe gratuidade judicial às despesas feitas em perícia médica e de outros exames considerados essenciais às pessoas que não podem arcar com os custos dos serviços. A medida está prevista no Projeto de Lei 742/22, que altera o Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105, de março de 2015).
O deputado relata que o CPC já prevê a gratuidade da justiça para as pessoas com insuficiência de recursos em diversas despesas atinentes ao Processo Judicial, como por exemplo, das despesas com o teste de DNA, muito usado para comprovar a paternidade.
Para Pompeo, a família precisa do direito para ter seus recursos financeiros garantidos, mas precisa de recursos financeiros para provar esse direito. Se ela não tem o recurso financeiro, não tem como provar o direito para ter acesso ao recurso que tanto precisa.
“Com o propósito de quebrar esse ciclo sem solução Assim sendo, apresento esse projeto de lei para dar Gratuidade da Justiça aos Exames Médicos permitindo que essas famílias tenham o acesso à justiça e possam, sim, sair da insuficiência financeira”, justificou.
Ascom Lid./PDT
