A Câmara dos Deputados vai analisar proposta (PL 1356/25), de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que determina a obrigatoriedade de manutenção do auxílio-alimentação durante os afastamentos legais do trabalhador.
O texto apresentado estabelece que o auxílio-alimentação, fornecido de forma habitual pelo empregador, deverá ser mantido nos casos de afastamento legal do empregado, inclusive por motivo de saúde, licença-maternidade, licença-paternidade ou quaisquer outras hipóteses em que, por força de lei, o vínculo empregatício permaneça ativo. O projeto também veda a estipulação, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, de cláusulas que prevejam a exclusão, suspensão ou redução do auxílio-alimentação durante os afastamentos legais do funcionário.
O autor da iniciativa destaca que proposta busca conferir coerência normativa e segurança jurídica à interpretação de que o auxílio-alimentação — embora não configurado como verba de natureza estritamente salarial — cumpre função essencial de preservação do mínimo existencial do trabalhador, sendo um instrumento relevante de promoção da segurança alimentar e da dignidade humana.
“O vale-alimentação e o vale-refeição são benefícios fundamentais para os trabalhadores brasileiros, garantindo sua segurança alimentar e de seus familiares. Em muitos lares, esses auxílios representam uma parte significativa do orçamento doméstico, sendo utilizados não apenas para a alimentação do próprio trabalhador, mas também para suprir as necessidades de sua família. O desconto desses valores nos dias em que o empregado se encontra afastado por motivo de saúde acaba por gerar um impacto financeiro que vai além do próprio trabalhador, afetando diretamente seu núcleo familiar”, afirma Pompeo de Mattos.
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Ascom Lid. / PDT
