O pedetista Paulo Ramos (RJ) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1111/21 para sustar os efeitos dos sete atos do Conselho de Defesa Nacional autorizados pelo ministro de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, para avançar a exploração de ouro em em áreas da fronteira amazônica. .
De acordo com o deputado, as autorizações permitem a prospecção de minérios em áreas ainda intocadas da Amazônia e funcionam como incentivo a atividades de garimpo numa região, infelizmente, ainda desprovida das condições necessárias de fiscalização
Na justificativa da proposta, Ramos cita reportagem do jornal Folha de São Paulo, de 5 de dezembro de 2021, que aponta os ‘Atos’ como os mais graves da quase uma centena de autorizações de prospecção de ouro concedidas nos últimos anos. “Esses assentimentos prévios localizam-se próximos a áreas de proteção ou a áreas indígenas, fragilizando o sistema de preservação ambiental da área da ‘cabeça de cachorro’”, no extremo Norte do país.
Para o deputado, os Atos ferem dispositivo da Constituição Federal por exorbitar o poder regulamentar do Poder Executivo. “O impacto ambiental e social de tais medidas não foi devidamente ponderado, especialmente tendo em vista o contexto de expansão de atividades ilegais de garimpo na região”, declara.
Ascom Lid./PDT
