Projeto de Max Lemos regulamenta taxa de reserva de vaga em instituições de ensino

Projeto de Max Lemos regulamenta taxa de reserva de vaga em instituições de ensino

Deputado Max Lemos (PDT-RJ)

Pais e alunos muitas vezes são obrigados a pagar pela de reserva de vaga em instituições de ensino particulares, sem uma compreensão clara dos custos envolvidos. A fim de proteger os interesses dos consumidores e garantir a transparência e justiça nas práticas educacionais, o deputado Max Lemos (PDT-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 5117/23) que regulamenta a cobranças dessas taxas em todo o território nacional.

O texto da proposta estabelece que as instituições de ensino particulares são obrigadas a diluir o valor da taxa de reserva de vaga na primeira mensalidade ou distribuí-lo de forma igualitária nas 12 mensalidades subsequentes, a critério do aluno ou responsável legal. Além disso, determina que tais instituições não podem auferir lucro injustificado a partir dessas cobranças, cujo valor deve ser compatível com os custos administrativos associados à reserva.

Para o autor da proposição, o projeto assegura que as famílias recebam informações claras e detalhadas sobre as taxas de reserva de vaga, permitindo que tomem decisões educacionais bem informadas e planejem seus gastos com antecedência.

“Serve ao interesse público, garantindo que a educação privada seja acessível, justa e transparente, beneficiando a sociedade como um todo”, defende Max Lemos.

A matéria aguarda o despacho do presidente da Câmara dos Deputados, que define o regime de tramitação do projeto e as comissões da Casa que deverão analisar a proposta.

Ascom Lid. / PDT