O deputado pedetista Marcos Tavares (RJ) apresentou o Projeto de Lei 2247/26, que garante a gratuidade do registro de união estável para pessoas em situação de vulnerabilidade social. A matéria está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta assegura a casais de baixa renda, independente de sexo ou orientação sexual, formalizar a união estável gratuitamente.
Pelo texto, serão gratuitas a certidão de reconhecimento de união estável; o registro da certidão no Livro “E” (Registro Civil das Pessoas Naturais-RCPN), onde são inscritos os fatos e atos que alteram a capacidade e o estado civil, como traslado de certidões do exterior, interdições, ausências, emancipações e uniões estáveis.
A proposta também altera a lei que fixa as taxas cobradas pelos cartórios para garantir a gratuidade da certidão de união estável e outros documentos inerentes ao ato, quando comprovada a impossibilidade de uma das partes arcar com o pagamento do sustento próprio ou familiar.
O projeto inclui ainda dispositivo à lei dos registros públicos, para assegurar a gratuidade da lavratura da união estável no Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como conceder, livre de ônus, a primeira certidão e de sua averbação, indispensável para formalizar o registro.
Ascom Bancada PDT na Câmara
