O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 4382/24) que estabelece a obrigação de ressarcimento integral das despesas médicas, tratamentos e demais cuidados necessários para a recuperação de animais vítimas de maus-tratos, imputando ao agressor a responsabilidade financeira pelos custos decorrentes de atendimento veterinário, medicamentos e procedimentos de reabilitação, sem prejuízo das demais sanções penais e administrativas cabíveis.
O texto apresentado prevê que, nos casos em que o agressor não disponha de recursos para custear as despesas de tratamento, o juiz poderá determinar o pagamento parcelado dos valores devidos, conforme a capacidade financeira do condenado, e prestação de serviços à comunidade, especialmente em centros de reabilitação e proteção animal, como forma de medida socioeducativa, em complemento à obrigação de ressarcimento.
O auto da proposição diz que, atualmente, muitas organizações de proteção animal e clínicas veterinárias assumem o ônus financeiro para salvar e tratar animais que foram vítimas de maus-tratos, utilizando recursos próprios, doações e auxílio público. Segundo o parlamentar, em uma realidade onde esses recursos são limitados e a demanda de assistência é crescente, é urgente estabelecer uma legislação que responsabilize os agressores, obrigando-os a arcar com as despesas geradas por seus atos.
“Além de ressarcir as despesas de tratamento, o projeto de lei também tem um caráter educativo e preventivo. Ao impor uma consequência financeira direta ao agressor, a medida busca desestimular a prática de maus-tratos, funcionando como uma ferramenta de conscientização e promoção da guarda responsável”, afirma Marcos Tavares.
Acompanhe aqui a tramitação da proposta.
Ascom Lid. / PDT
