O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados Projeto de lei (PL 398/24) que estabelece que é direito do condômino passear e circular livremente com o seu animal de estimação nas dependências comuns dos condomínios, desde que não provoque prejuízos à segurança e à saúde dos demais moradores.
O texto da proposta, em sua justificativa, diz que a falta de regulamentação desse direito tem levado a situações inusitadas, como regimentos que proíbem a circulação de animais domésticos pelas dependências dos condomínios, ainda que presos em coleiras ou guias. Há normas que exigem que o passeio com os animais seja realizado em carrinhos de bebê ou no colo.
O autor da proposição destaca que o animal de estimação, por proporcionar companhia, carinho e felicidade a seus tutores, muitas vezes é considerado parte da família. “Por isso, é fundamental que o nosso ordenamento jurídico contenha regras que conciliem o direito de o tutor poder circular com seu animal doméstico em um condomínio residencial e o direito dos demais moradores de viver em um ambiente saudável e seguro”, defende Marcos Tavares.
A matéria tramita sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, quando não há necessidade de votação pelo Plenário da Casa para aprovação do projeto.
Ascom Lid. / PDT
