Projeto de Marcos Tavares garante direito de tutores circularem com animais de estimação em condomínios

Projeto de Marcos Tavares garante direito de tutores circularem com animais de estimação em condomínios

Deputado Marcos Tavares (PDT-RJ

O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados Projeto de lei (PL 398/24) que estabelece que é direito do condômino passear e circular livremente com o seu animal de estimação nas dependências comuns dos condomínios, desde que não provoque prejuízos à segurança e à saúde dos demais moradores.

O texto da proposta, em sua justificativa, diz que a falta de regulamentação desse direito tem levado a situações inusitadas, como regimentos que proíbem a circulação de animais domésticos pelas dependências dos condomínios, ainda que presos em coleiras ou guias. Há normas que exigem que o passeio com os animais seja realizado em carrinhos de bebê ou no colo.

O autor da proposição destaca que o animal de estimação, por proporcionar companhia, carinho e felicidade a seus tutores, muitas vezes é considerado parte da família. “Por isso, é fundamental que o nosso ordenamento jurídico contenha regras que conciliem o direito de o tutor poder circular com seu animal doméstico em um condomínio residencial e o direito dos demais moradores de viver em um ambiente saudável e seguro”, defende Marcos Tavares.  

A matéria tramita sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, quando não há necessidade de votação pelo Plenário da Casa para aprovação do projeto.

Ascom Lid. / PDT